A recomendação já havia sido aprovada na sessão do Pleno da última quarta-feira mas o texto do ofício somente foi aprovado na sessão desta quarta feira (21) pela unanimidade do Conselho. O ofício circular tem a seguinte redação:
Sr (a) Prefeito (a)
Diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe ato que resulte em despesa com pessoal nos últimos 180 dias da gestão, decidiu o Pleno desta Corte, à unanimidade, na sessão ordinária realizada em 14/11/2012 determinar a todos os gestores municipais:
I) A não execução de concurso público;
II) A não contratação ou nomeação de novos servidores;
III) A não realização de qualquer ato que resulte em despesa com pessoal, para os novos gestores, até 31 de dezembro de 2012.
Atenciosamente
Conselheira Maria Teresa Caminha Duere
Presidente do Tribunal de Contas
No Sertão de Pernambuco, prefeituras de Carnaíba e Quixaba estão entre as que anunciaram recentemente concursos públicos. A maior expectativa é para Carnaíba, cujas provas estão previstas para o próximo domingo 25. Nem uma das duas ainda emitiu nota sobre a solicitação do TCE. Em Tabira, o atual prefeito Dinca Brandino (PSB) realizou concurso, mas não nenhum aprovado foi chamado. A "bola" foi passada para seu sucessor, Sebastião Dias (PTB). (Site Nill Junior)
