Para ex candidato, Prefeito de Afogados não prioriza Termo de Compromisso assumido em campanha para os 100 primeiros dias de governo

 

No dia 28 de Setembro de 2012, ainda no período eleitoral os três candidatos a prefeito de Afogados da Ingazeira, Jair, Patriota e Giza, assinaram diante da Promotora de Justiça da Infância e Juventude Dra Ana Clézia, um termo de compromisso com vários “CONSIDERANDO” mostrando que Crianças e Adolescentes precisão de ações da prefeitura local que ajudem a garantir os seus direitos, com absoluta prioridade como prega o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante da Promotora foram assumidos 13 “COMPROMISSOS”, entre eles destaco os seguintes como os mais urgentes e que poderiam estar no Plano de Metas para os primeiros 100 dias de governo:

1- Garantir condições efetivas para que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) formule, acompanhe e controle a execução da Política Municipal de Atendimento aos direitos de Crianças e Adolescentes, tomando como referência o diagnóstico da situação enfrentada no município, e, como PRIMEIRO ATO APÓS A ASSUNÇÃO DO CARGO DE PREFEITO, o encaminhamento de projeto de lei para modificar (ou revogar) a lei Municipal nº 263/2001, com instrumento legal substitutivo, para que os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do município sejam corretamente destinados ao CMDCA para uso em políticas públicas para as crianças e adolescentes, nos termos do ECA.
2- Adotar MEDIDAS ADMINISTRATIVAS IMEDIATAS – no primeiro mês após a assunção do cargo público – PARA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL I – CAPS I, bem como inserir na rede básica ações de saúde mental.
Além destes também seria muito importante a criação da Secretaria da Juventude, principalmente levando em consideração que a Campanha da Fraternidade deste ano volta a tratar a temática Juventude.
Não sei se por esquecimento ou se por qualquer outro motivo, mas o fato é que estes compromissos de campanha não estão inseridos no plano de metas.
Como oposição responsável e propositiva, a favor da Prioridade Absoluta para nossas Crianças e Jovens, cobramos estes compromissos, que com certeza serão cobrados também pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de nossa cidade e pela Juventude Afogadense tão carente de atenção da prefeitura municipal.

Jair Almeida de Souza – Presidente do PT e ex Conselheiro Tutelar