A presidente Dilma Rousseff sancionou
uma lei que garante o direito a isenção do pagamento da taxa de
inscrição nos vestibulares de universidades federais e institutos
federais de ensino a estudantes que tenham renda familiar per capita
igual ou inferior a um salário mínimo e meio e tenham cursado o ensino
médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em
escola da rede privada.
A maioria das universidades federais que
tem processo seletivo próprio adota sistema de isenção parcial ou total
da taxa do vestibular, mas isso não era até então garantido por
lei.Segundo o documento, as instituições federais de educação superior
adotarão critérios para isenção total e parcial do pagamento de taxas de
inscrição nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo
com a carência socioeconômica dos candidatos.
Para ter direito ao benefício, o
estudante deve cumprir as duas exigências, ou seja, ter feito escola
pública ou ser bolsista integral em escola particular e ter renda
familiar per capta de até 1,5 salário mínimo.
Boa parte das universidades e institutos
federais usam como processo seletivo o Sistema da Seleção Unificada
(Sisu), que por sua vez considera o desempenho dos estudantes no Exame
Nacional do Ensino Médio (Enem). Em 2012, a taxa de inscrição do Enem
era de R$ 35. O Ministério da Educação aceitou o pedido de isenção de
taxa para quase 4 milhões de inscritos. (de Agência)
