A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (CCLJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 1459/2013, de autoria do Governo do Estado, que beneficia produtores rurais, órgãos e entidades da Administração Pública, com a dispensa parcial de pagamento de crédito tributário de ICMS, no fornecimento de energia elétrica...
O objetivo da matéria é isentar os beneficiários do pagamento de valores referentes aos períodos fiscais de janeiro de 2006 a dezembro de 2010, relativos aos créditos constituídos, ou seja, que já foram lançados pela Fazenda. E aos períodos fiscais de janeiro de 2011 a abril de 2013, no que se refere aos créditos ainda não apurados pela autoridade governamental, dispensando o pagamento de 100% dos valores de multas, e de 50% do custo do imposto e dos juros.
A medida prevê ainda que o prazo de recolhimento do saldo é de 30 dias para valores de créditos constituídos, e de 180 dias para créditos tributários não constituídos. O não recolhimento do saldo no prazo estabelecido levará à perda do benefício.
A presidente da CCLJ, deputada Raquel Lyra, pontuou que essa medida é uma possibilidade que o produtor rural tem para se reerguer. “O Governo do Estado, com a isenção dessas taxas, ajuda o produtor rural a seguir seu trabalho depois de enfrentar momentos de tanta dificuldade”, disse.
Fotos: Roberto Pereira
Ricardo B. Almoêdo
Jornalista
