Após o prazo final, os débitos não pagos recebem multa de 100% sobre o valor do imposto devido atualizado monetariamente, além dos juros, sendo assim transformados em Notificação de Débitos, publicada em edital Diário Oficial do Estado e no site da Sefaz.
Se em 30 dias após a publicação do edital o débito não for quitado, ele será inscrito na Dívida Ativa do Estado.