Projeto de lei que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas, será debatido em audiência pública, nesta quarta-feira (26), pela Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta. O projeto, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), visa a revogar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/12), aprovado pelo Congresso em 2003.
O projeto (PL 3.722/12) propõe acabar com as restrições do estatuto ao porte particular de armas de fogo, por civis, e cria normas para a comercialização de armas e munições. A atual lei estabelece que o porte de armas, por civis, é permitido somente quando for comprovada a necessidade. A audiência pública para debater o tema foi proposta pelo presidente da comissão que analisa o projeto, deputado Marcos Montes (PSD-MG).
