Justiça estuda pedido para cancelar notificações por não uso de faróis baixos em Pernambuco

A Justiça solicitou ao Governo de Pernambuco informações sobre a aplicação de multas a motoristas que não acenderam o farol dos veículos nas rodovias estaduais nos primeiros dias de vigência da Lei Federal 13.290, que obriga farois baixos durante o dia.
O pedido foi feito pelo juiz Djalma Andrelino, da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital, a partir de ação da Associação Brasileira de Usuários de Veículos, que pediu o cancelamento das multas já aplicadas. O Departamento de Estradas de Rodagens (DER) suspendeu, até o próximo dia 20, a aplicação de novas multas.
De acordo com o presidente da associação, Wilson Feitosa, a entidade quer que todas as penalidades relacionadas às rodovias estaduais sejam arquivadas. Apenas no primeiro dia de vigência da lei, cerca de 230 motoristas foram multados no estado. Desses, 79 foram multados na PE-001, em Olinda. “Não estamos debatendo a lei, mas o fato de não haver sinalização nas rodovias. Pedimos que as multas já aplicadas, diante dessa falta de placas ou péssimas condições das que existem, sejam arquivadas.”
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) informou que a ação está em andamento e que o estado já recebeu a intimação. “O juiz Djalma Andrelino, ao analisar a liminar relacionada à cobrança da multa dos faróis, resolveu solicitar mais informações à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco nessa segunda-feira. O prazo para a PGE se pronunciar é de cinco dias após a intimação”, esclareceu o TJPE, por nota. O procurador-geral adjunto do estado, Ernani Varjal Médicis, confirmou que recebeu a intimação e que está analisando o documento. O DER não comentou o pedido da Justiça. (Diário de PE)

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