A Lei Federal 9.605/98 tipifica como crime a abusar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados. A pena é detenção de três meses a um ano; além de multa. Mesmo assim, cerca de 30 milhões de animais são abandonados no Brasil, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).
“Na verdade, o que a gente quer é mais um canal para as denúncias. Geralmente, os maus tratos são denunciados através da própria comunidade, sejam animais domésticos ou exóticos criados em locais inadequados, quando os vizinhos percebem as movimentações e denunciam. Esse seria mais um canal, através da clínica veterinária. Hospitais veterinários também. Porque às vezes animais muito maltratados podem passar por lá e não serem registrados”, explica Zé Maurício.
De acordo com o parlamentar, já existem legislações parecidas em São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, que inspiraram a proposta pernambucana. Se aprovado, o texto vai atualizar o Código Estadual de Proteção aos Animais. A multa pelo descumprimento da legislação pode variar entre R$ 500 e R$ 10 mil.
De acordo com a proposta, a comunicação dos maus-tratos deve conter nome e, quando possível, endereço e contato do acompanhante que estava presente no momento do atendimento. Também deve especificar espécie, raça, características físicas do animal, descrever sua situação de saúde e detalhar todos os procedimentos que foram adotados.
Além da CCLJ, o projeto precisará passar por outras cinco comissões antes de ir a plenário. Uma delas é a de Meio Ambiente, presidida pelo próprio Zé Maurício. Para o parlamentar, como a proposta já passou no principal colegiado da Casa, a tramitação deve ser rápida. “Acredito que na segunda quinzena de março já esteja aprovada”, projeta o deputado. (Via: JC)
