A decisão foi dada por meio de liminar em resposta a Ação Civil Púbica do Ministério Público Federal (MPF), que alega que a cobrança pelas bagagens despachadas fere o direito do consumidor e que ainda levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas. As novas regras começariam a ser aplicadas nesta terça-feira, (14), mas foram suspensas pelo juiz da 22ª Vara Cível de São Paulo.
As passagens aéreas compradas a partir de amanhã estariam sujeitas às novas regras da Anac, que acabariam com a obrigatoriedade do despacho gratuito de malas pelas companhias e ampliariam o limite para a bagagem de mão, que foi de 5kg para 10kg. (Via: Bocão News)
