O CNJ ressalta que o recurso é usado com a autorização da parte. Caso a pessoa notificada através do WhatsApp não autorize, serão utilizadas os meios ferramentas tradicionais, não havendo prejuízo para o processo.
A tecnologia será usada para causas com o valor máximo de 40 salários mínimos e crimes de menor gravidade, com pena de até dois anos de prisão.
