PREFEITURA DE CARNAÍBA

Audiências de custódia: queda de braço entre poderes Executivo e Judiciário

Após as declarações do governador do Estado, Paulo Câmara, e do secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua, questionando a soltura de presos em flagrante durante as audiências de custódia, a Associação do Ministério Público de Pernambuco e o Tribunal de Justiça se pronunciaram sobre a polêmica.
Assinado por Roberto Brayner Sampaio, presidente da associação do MPPE, o texto afirma que “repudia qualquer tentativa de transferência da responsabilidade estatal pela condução da política de segurança pública aos promotores e procuradores de Justiça”. Diz ainda que a “audiência de custódia constitui precioso avanço civilizatório previsto em normativa internacional e importante instrumento de controle externo da atividade policial”.
Já o Tribunal de Justiça de Pernambuco destacou que o Estado é um dos que possui maior porcentagem de manutenção de prisões durante as audiências. O índice chega a 60%, ou seja, de cada dez prisões, apesar quatro presos, em média, tem o direito de responder a processo em liberdade.”Se o aumento da violência em Pernambuco está relacionado com a liberação de presos nas audiências de custódia, por que é que os demais Estados conseguiram reduzir o número de homicídios apesar de apresentarem porcentuais de manutenção de prisões inferiores a Pernambuco nas audiências de custódia?”, questionou a nota do TJPE.
No Recife, em média 12 audiências são realizadas por dia. (Leia mais sobre as estatísticas estaduais)
Confira, na íntegra, nota da Associação do MPPE:
“A Associação do Ministério Público de Pernambuco, entidade de classe que congrega os promotores e procuradores de justiça do Estado de Pernambuco, diante das recentes manifestações e matérias veiculadas pelos meios de comunicação social imputando a responsabilidade pelo aumento da violência em Pernambuco às concessões de liberdade provisória em sede de audiência de custódia, vem a público manifestar-se nos seguintes termos:
1. A audiência de custódia constitui precioso avanço civilizatório previsto em normativa internacional e importante instrumento de controle externo da atividade policial;
2. É inverídica afirmação de que o aumento da violência em Pernambuco decorre da atuação de membros do Ministério Público e magistrados nas audiências de custódia. Aliás, segundo números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, Pernambuco figura dentre os Estados da Federação que mais mantêm prisões em flagrante efetuadas pela força policial;
3. A manutenção das prisões ou eventual soltura de custodiado ocorre sob estrita observância dos critérios estabelecidos na legislação processual penal vigente, inclusive com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão;
4. O Estado de Pernambuco atualmente conta com mais de 30.000 custodiados nos seus estabelecimentos prisionais, a maioria por força de prisões provisórias, sendo imprópria a concepção de que o encarceramento importa na redução da violência provocada por causas sociais diversas;
5. A AMPPE repudia qualquer tentativa de transferência da responsabilidade estatal pela condução da política de segurança pública aos promotores e procuradores de Justiça. Tal prática não contribui para a solução do grave problema causado pela crise econômica e pela diretriz do Governo Central, que retira direitos da população e reduz os investimentos para enfrentar a pobreza e as desigualdades com a finalidade de privilegiar o mercado financeiro, destinatário de mais da metade do orçamento da União.” (Via: Ronda JC)
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