PREFEITURA DE CARNAÍBA

Senado abre consulta pública sobre revogar estatuto do desarmamento

O Senado abriu uma consulta pública para saber a opinião dos brasileiros sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. A lei, de 2003, limitou a comercialização e o porte de armas de fogo.
A consulta no site do Senado deve permanecer aberta enquanto a proposta do senador Wilder Morais (PP-GO) tramita na casa. Até a manhã de terça-feira, mais de 50 mil pessoas já haviam se posicionado: 48.368 a favor e 1.753 contra.
Apesar de a população ter rejeitado em referendo realizado em 2005 a proibição da comercialização de armas de fogo e munição em território nacional, as demais regras restritivas do Estatuto continuam valendo.
O senador propõe que a população seja consultada sobre três questões: se a população rural com bons antecedentes deve ter o porte de arma assegurado; se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a qualquer cidadão preencher os requisitos; e se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma lei que assegure a posse — e não o porte — de armas de fogo a qualquer cidadão preencher os requisitos.
Ter a posse de uma arma de foto significa manter uma arma em casa ou no trabalho. Já o porte garante o direito de andar na rua com a arma.
Atualmente, a pena prevista para a posse irregular de arma de uso permitido vai de um a três anos com multa, enquanto a pena para a posse ilegal desse tipo de arma varia de dois a quatro anos, também com multa.
As penas para a posse e o porte de armas de uso restrito (usadas pela Polícia e pelas Forças Armadas) são maiores e chegam a seis anos.
Para o senador, a lei atual garante segurança aos criminosos, que continuam “trabalhando” armados, mas não à população, que vive angustiada.
“As pessoas não podem ficar reféns do crime. Não podem se trancafiar cada vez mais, enquanto os criminosos andam e cometem crimes em plena luz do dia”, afirmou Wilder Morais.
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