A proposta tem texto semelhante ao de uma medida provisória que tratava do mesmo tema e perdeu validade nesta terça (28) por não ter sido foi votada a tempo. Pela Constituição, uma MP entra em vigor assim que é enviada pelo governo ao Congresso Nacional, mas só passa a ser uma lei efetiva se for aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias.
Entenda o programa: O projeto institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que compreende dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores rurais. O assunto tem sido negociado pela bancada ruralista desde abril, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser constitucional o pagamento das contribuições previdenciárias.
Produtores rurais e associações que representam a categoria contestavam a contribuição na Justiça. Diante da decisão do STF, a bancada ruralista passou a negociar com o governo uma proposta para redefinir as contribuições previdenciárias rurais.
