Conforme o projeto, caberá ao poder público a obrigatoriedade de assumir a instalação, o custeio e a manutenção do bloqueio de sinais de tele e radiocomunicações em presídios e penitenciárias.
Originalmente, o PLS 285/2017 sugeria a cobertura desses serviços com recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Ao justificar o projeto, observou que é de interesse público a exclusão da área das unidades prisionais do alcance das redes de telefonia celular. A medida ajudaria, conforme acrescentou, a coibir a atuação de quadrilhas dentro dos presídios.
Lasier decidiu propor o uso do Fistel nessa demanda pelo fato de o fundo apresentar, sistematicamente, um saldo de recursos não aplicados. A iniciativa também solucionaria impasses em vários estados que aprovaram leis determinando a instalação de equipamentos bloqueadores pelas prestadoras de serviço de telecomunicações, normas que vêm sendo contestadas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento das empresas é de que essa é uma obrigação do poder público.
O argumento do setor empresarial converge com a avaliação do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), sobre a questão. Segundo ressaltou no parecer, o STF já declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que pretendiam impor essa atribuição às companhias de telefonia.
“A proposição parte do pressuposto correto de que cabe ao Estado prover os meios e os recursos necessários à consecução da política de segurança”, considerou Armando no parecer.
