A Medida Provisória 813/2017, que reduziu a idade mínima para 60 anos para o saque do fundo PIS/Pasep, entra em vigor neste sábado (06).
Anteriormente, no mês de agosto, o presidente Michel Temer assinou a MP 797/2017 na qual, liberava o saque para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. Entretanto, sem ter sido votado pelo Congresso Nacional, o texto perdeu a validade no dia 21 de dezembro. Portanto, a nova MP estabelece a idade mínima de 60 anos, para mulheres e homens.
Mesmo com a perda da eficácia da MP 797, o saque para aposentados, idosos com mais de 70 anos e herdeiros de cotistas falecidos ainda permanece liberado, e pode ser feito a qualquer momento. (Via: Agência Brasil)
