PREFEITURA

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Justiça proíbe Detran de apreender carro por falta de pagamento de IPVA

 
O juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, da 2ª Vara de Fazenda Pública, acaba de dar liminar proibindo o Detran de apreender e reter veículos por falta de pagamento do IPVA. Em caso de desobediência, o órgão e Estado do Rio terão como pena multa diária de R$ 500 por automóvel indevidamente retido. Resta saber se a medida será adaptada nos outros municípios brasileiros!
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