A permissão de encontros sexuais nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (Cases) consta em portaria assinada pela diretora-geral do órgão ligado à Secretaria Estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Regina Affonso, com base na Lei 12.594.
Segundo a Fundac, adolescentes e jovens terão direito a duas visitas íntimas por mês de até 120 minutos, independente da orientação sexual.
Para os menores de 16 a 18 anos, será solicitada a autorização dos pais. Caso não possuam, os encontros dependem de liberação judicial. Para os maiores de 18 anos, fica dispensada o alvará.
Adolescentes entre 14 anos e 16 anos incompletos também poderão receber a visita íntima. Para essa faixa etária, o direito a encontros sexuais nas Cases só vale para os que possuem filho com o parceiro ou união estável firmada antes do período de internação, além de autorização dos responsáveis legais e da Justiça.
