A Constituição Brasileira de 1988 e o artigo 27 do Código Penal dizem que os menores de 18 anos são “penalmente inimputáveis” e estão sujeitos às normas de legislação especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O ECA estabelece um prazo máximo de três anos de internação. Porém, na prática, se o jovem tiver cometido mais de uma infração, a Justiça pode determinar a contagem desse prazo cumulativamente: até três anos para cada ato.
Dessa forma, o adolescente pode continuar cumprindo a medida socioeducativa nessas instituições, mesmo após ter completado 18 anos, até, no máximo, os 21.
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Pela lei, a internação deve ser aplicada em casos de crimes mais graves, com lesão corporal, homicídio ou estupro.
Segundo levantamento do Ministério dos Direitos Humanos, 26,450 jovens – quase todos do sexo masculino – estavam cumprindo medidas socioeducativas em 2016. Após cumprir a medida, o registro da infração não é transferido como registro criminal para o sistema penal, ou seja, o jovem não fica com ficha suja.
Na abertura de seu programa de governo, Bolsonaro diz que fará “tudo dentro da forma da lei”. Durante a presidência de Eduardo Cunha, em 2015, a Câmara aprovou a redução da maioridade penal por meio de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional). Foram 323 deputados a favor no primeiro turno e 320 no segundo. O candidato do PSL votou “sim” nas duas ocasiões.
O texto aprovado diz que os maiores de 16 anos podem ser responsabilizados penalmente caso cometam crimes hediondos, homicídio doloso, quando há intenção de matar, e lesão corporal seguida de morte.
Encaminhado ao Senado, o projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para, em seguida, ser apreciado no plenário. São necessários 49 votos favoráveis em dois turnos de votação.
Além da PEC já aprovada na Câmara, Bolsonaro , se eleito, deverá enviar também um projeto ao Legislativo porque será necessário alterar o ECA e o Código Penal, que tratam do assunto. Neste caso, serão necessários 257 deputados em plenário, e metade mais um deles precisam ser favoráveis às mudanças. Se aprovado, o projeto segue para o Senado, onde 41 senadores devem estar presentes e metade mais um terão que concordar.
Reproduzido por Blog Tv Web Sertão
Segundo levantamento do Ministério dos Direitos Humanos, 26,450 jovens – quase todos do sexo masculino – estavam cumprindo medidas socioeducativas em 2016. Após cumprir a medida, o registro da infração não é transferido como registro criminal para o sistema penal, ou seja, o jovem não fica com ficha suja.
Na abertura de seu programa de governo, Bolsonaro diz que fará “tudo dentro da forma da lei”. Durante a presidência de Eduardo Cunha, em 2015, a Câmara aprovou a redução da maioridade penal por meio de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional). Foram 323 deputados a favor no primeiro turno e 320 no segundo. O candidato do PSL votou “sim” nas duas ocasiões.
O texto aprovado diz que os maiores de 16 anos podem ser responsabilizados penalmente caso cometam crimes hediondos, homicídio doloso, quando há intenção de matar, e lesão corporal seguida de morte.
Encaminhado ao Senado, o projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para, em seguida, ser apreciado no plenário. São necessários 49 votos favoráveis em dois turnos de votação.
Além da PEC já aprovada na Câmara, Bolsonaro , se eleito, deverá enviar também um projeto ao Legislativo porque será necessário alterar o ECA e o Código Penal, que tratam do assunto. Neste caso, serão necessários 257 deputados em plenário, e metade mais um deles precisam ser favoráveis às mudanças. Se aprovado, o projeto segue para o Senado, onde 41 senadores devem estar presentes e metade mais um terão que concordar.
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