Zeinha e Renata na companhia do prefeito de Solidão Djalma Alves
O prefeito de Iguaracy Zeinha Torres e a Advogada da Previdência Renata Kelly, participaram nesta sexta-feira (07) da Audiência Pública com a Comissão Mista pelo novo Refis, que discute a Medida Provisória 778/2017.
A audiência pública aconteceu no Auditório do Centro Cultural Ariano Suassuna, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), e contou com a presença do relator da Medida Provisória, o senador paraibano Raimundo Lira. Segundo ele, a audiência serviu para ouvir as sugestões dos prefeitos para que ele possa incluir na apresentação do seu relatório sobre a proposta.
A MP permite a possibilidade de reunir todas as dívidas previdenciárias, inclusive as já parceladas, e dividi-las em 200 pagamentos, limitada cada prestação a 1% da Receita Corrente Líquida. O deputado Branco Mendes destacou a importância de ouvir os gestores municipais e adequar a MP para realidade das administrações, tendo em vista que ela dá a condição, a partir do primeiro pagamento, de o município receber a certidão negativa, para poder voltar a assinar convênios com o Governo Federal. Se no final dos 200 meses o prefeito não tiver quitado a conta, ela pode ser dividida novamente por mais 60 meses.
Essas medidas são muito importantes principalmente para aqueles novos prefeitos que herdaram dívidas de gestões anteriores e também para aqueles que estão com dificuldades em relação ao pagamento de suas dívidas previdenciárias. A inadimplência gera a falta do Certificado de Regularização Previdenciária, sem o qual nenhum município consegue estabelecer parcerias e convênios com o Governo Federal, o que causa um prejuízo muito grande. Por isso, se faz necessário a aprovação da Medida Provisória 778/2017.
A MP permite a possibilidade de reunir todas as dívidas previdenciárias, inclusive as já parceladas, e dividi-las em 200 pagamentos, limitada cada prestação a 1% da Receita Corrente Líquida. O deputado Branco Mendes destacou a importância de ouvir os gestores municipais e adequar a MP para realidade das administrações, tendo em vista que ela dá a condição, a partir do primeiro pagamento, de o município receber a certidão negativa, para poder voltar a assinar convênios com o Governo Federal. Se no final dos 200 meses o prefeito não tiver quitado a conta, ela pode ser dividida novamente por mais 60 meses.
Essas medidas são muito importantes principalmente para aqueles novos prefeitos que herdaram dívidas de gestões anteriores e também para aqueles que estão com dificuldades em relação ao pagamento de suas dívidas previdenciárias. A inadimplência gera a falta do Certificado de Regularização Previdenciária, sem o qual nenhum município consegue estabelecer parcerias e convênios com o Governo Federal, o que causa um prejuízo muito grande. Por isso, se faz necessário a aprovação da Medida Provisória 778/2017.
ASCOM - Governo de Iguaracy/PE
