A medida permite que a prefeitura faça compra de combustível, medicamentos, insumos hospitalares, bem como alimentos e gás a fornecedores que não estejam cadastrados como licitados na administração pública municipal, quando estes não puderem fornecer o material necessário, a tempo e modo.
O decreto de situação de emergência pública vale por um período de 60 (sessenta) dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.
Assessoria de Comunicação - Governo de Iguaracy/PE
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Governo Municipal "Um Novo Tempo, Uma Nova História".
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