PREFEITURA

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Prefeito Zeinha Torres participa do segundo dia da Mobilização Municipalista em Brasília e assina abaixo-assinado pelo julgamento dos royalties que foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Foto da assinatura do prefeito Zeinha que juntamente com os demais prefeitos presentes ao movimento, realizaram um abaixo-assinado pelo julgamento dos royalties que foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) durante o evento. Os prefeitos buscam pressionar o STF para julgar os Royaltis do Petróleo para a redistribuição dos recursos arrecadados para os municípios.
Encabeçada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a iniciativa reuniu os municipalistas com os três Poderes para que os Municípios possam solicitar o avanço das pautas prioritárias.
A espera dos Municípios para que o STF julgue a ação que suspendeu a distribuição dos recursos arrecadados com a exploração de petróleo, previsto na Lei 12.734/2012, se arrasta há mais de seis anos. A estimativa da entidade é de que os Municípios tenham deixado de arrecadar mais de R$ 19 bilhões pelo Fundo Especial do Petróleo (FEP).

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