O governador Paulo Câmara (PSB) enviou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei para que o Estado de Pernambuco esteja apto a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, já proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que está sendo analisado na Câmara dos Deputados.
Pelo Plano do Governo Bolsonaro, os estados e municípios terão acesso a novos empréstimos, desde que atendam aos pré-requisitos definidos em lei complementar federal.
Na mensagem enviada aos deputados (reprodução abaixo) o governador Paulo Câmara justificou o envio dos dois projetos de lei, pois, segundo o governador, o plano de Paulo Guedes está “em vias de aprovação no Congresso”.
“Encaminho para apreciação dessa Casa o anexo Projeto de Lei, cujo objetivo é construir a base normativa necessária ao atendimento, por parte do Estado de Pernambuco, dos pré-requisitos indispensáveis à sua adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal – PEF, a ser implementado pelo Governo Federal através de lei complementar, em vias de aprovação no Congresso Nacional”, disse Paulo Câmara, na proposta.
O objetivo do governador é que Pernambuco já cumpra imediatamente os três principais requisitos do Governo Federal.
Pelo Plano do Governo Bolsonaro, os estados e municípios terão acesso a novos empréstimos, desde que atendam aos pré-requisitos definidos em lei complementar federal.
“Encaminho para apreciação dessa Casa o anexo Projeto de Lei, cujo objetivo é construir a base normativa necessária ao atendimento, por parte do Estado de Pernambuco, dos pré-requisitos indispensáveis à sua adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal – PEF, a ser implementado pelo Governo Federal através de lei complementar, em vias de aprovação no Congresso Nacional”, disse Paulo Câmara, na proposta.
O objetivo do governador é que Pernambuco já cumpra imediatamente os três principais requisitos do Governo Federal.
No projeto de lei, também entra a promessa de que o crescimento das despesas, inclusive com servidores estaduais, ficaria limitada à inflação ou ao crescimento da receita corrente líquida do Estado, segundo o projeto de lei:
“a) redução de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas”
“b) instituição de regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas correntes à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou de outro que vier a substituí-lo, ou à variação anual da receita corrente líquida”
“c) adoção de reformas e de medidas estruturantes na prestação do serviço de gás canalizado, de forma a refletir boas práticas regulatórias, inclusive relativamente aos consumidores livres, de acordo com diretrizes estabelecidas pela ANP”
Outra medida, que consta no projeto de lei de Paulo Câmara é a maior centralização dos recursos estaduais na conta única do Estado.
“As mudanças ora propostas visam adotar o princípio de unidade de tesouraria, com o objetivo de implementar mecanismos de gestão financeira centralizada junto ao Tesouro do Poder Executivo, nos termos do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, em trâmite no Congresso Nacional”, diz o governador.
Os dois projetos de lei de Paulo Câmara ainda serão apreciados nas comissões da Assembleia.
PLANO DE PAULO GUEDES QUER CONTER DESPESAS COM PESSOAL
O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) é um programa de ajuda com empréstimos ao equilíbrio dos estados e municípios, com a contrapartida de recuperação da capacidade de pagamento no atual mandato dos governadores e, no caso dos municípios, no período de quatro anos dos prefeitos que iniciarão seus mandatos em 2021.
O Plano de Equilíbrio Fiscal, que recebeu do governo o apelido de Plano Mansueto (em referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida), prevê a concessão de empréstimos com garantia da União para estados com dificuldades financeiras. Em troca, o governos locais terão de entregar um plano de ajuste ao Tesouro Nacional, que prevê o aumento da poupança corrente ano a ano. O Ministério da Economia acompanhará as medidas de ajuste fiscal dos estados.
A exigência do programa será concentrada no indicador: poupança corrente = receita corrente – despesa corrente (pessoal, custeio e serviço da dívida) e em um indicador de liquidez, dois dos três indicadores que entram no cálculo. Como o investimento não entra na despesa corrente, o investimento público não é sacrificado. Para aumentar a poupança será preciso que os estados façam uma combinação de corte real de despesa com aumento real da arrecadação, cabendo a cada estado decidir como fazer esse ajuste, se mais pelo lado da despesa ou mais pelo lado da receita.
Atualmente, a proposta de Paulo Guedes está em análise na Câmara de Deputados, como projeto de lei complementar (PLP 149/2019).
Publicado por Jamildo
