A PEC 13/2020 tem como base a Emenda Constitucional Federal 104/2019, aprovada pelo Congresso Nacional, que criou a carreira dos policiais penais federais, estaduais e distritais.
De acordo com a norma, esses profissionais serão escolhidos por meio de concurso público e, ainda, pelos atuais agentes penitenciários, que atualmente trabalham na manutenção da ordem e vigilância de presos.
Na Alepe, a emenda recebeu 40 votos e foi aprovada por unanimidade. A proposta tem autoria do governo de Pernambuco.
Depois da aprovação em segunda discussão pelo Legislativo, haverá a promulgação, que deve ser feita em até 30 dias. Posteriormente, a medida deverá ser regulamentada em Lei Orgânica, que prevê, com a carreira, estrutura, organização, direitos e deveres.
No texto da emenda, o governo determina que, “à Polícia Penal, vinculada ao órgão administrador do sistema penal do estado de Pernambuco, cabe a segurança dos estabelecimentos penais”.De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Pernambuco, João Carvalho, a criação da Polícia Penal é um pleito da entidade desde 2004. A emenda permite, segundo ele, uma valorização da categoria e uma padronização da atividade em nível nacional e estadual.
“Vamos ser reconhecidos constitucionalmente como policiais penais. É um reconhecimento daquilo que a gente já faz. Já fazemos apresentação judicial, revista, atuação em motins e rebeliões. São atividades de controle e quem tem esse poder é polícia. Agora, com a previsão constitucional, está previsto que são de nossa responsabilidade todas as atividades entrelaçadas à rotina dos presos”, afirmou Carvalho.
O sindicato espera, ainda, que o Projeto de Lei que deve regulamentar os direitos e deveres dos policiais penais chegue ao Legislativo ainda em 2020. A esses profissionais, vai ser permitido, por exemplo, atuar nas guaritas das unidades penitenciárias, tarefa que, atualmente, é desempenhada pela Polícia Militar.
“Com novas atribuições, que deverão vir na Lei Orgânica que o estado aprovar, esperamos que aconteçam, também, concursos públicos, para aumentar o efetivo de profissionais”, declarou.
