À unanimidade, a Segunda Câmara da Corte julgou ilegais as contratações objeto dos autos, negando, em consequência os respectivos registros aos servidores constantes no Anexo Único, aplicando multa ao responsável à época Albérico Messias da Rocha, e fazendo determinações ao atual gestor e à CCE.O Relator foi o Conselheiro Marcos Loreto. (Nill Júnior)