O Projeto de lei 2.106 de 2015, de autoria do Capitão Augusto, foi aprovado na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O PL prevê ainda o pagamento em dobro para trabalhos nos feriados.
Segundo o autor, a Constituição Federal limita em 164 h mensais a jornada de trabalho dos servidores públicos, porém, os policiais militares hoje trabalham mais de 200 horas mensais, mesmo com a insalubridade, periculosidade e trabalho noturno.
Várias outras categorias já conquistaram esse direito, não é justo que logo os policiais militares, com todas condições adversas, trabalhem num regime de escravidão acima das 200 horas mensais.