O presidente Jair Bolsonaro entregou na noite desta quarta-feira (24) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o Projeto de Lei (PL) que trata da privatização da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). Parte da agenda de desestatizações do governo federal, a estatal precisa de autorização do Congresso Nacional para ser vendida.
O texto enviado pelo Executivo define o Serviço Postal Universal, parte dos serviços postais. A garantia de prestação será, segundo o governo, obrigatória pela União, em todo o território nacional, de modo contínuo e com modicidade de preços. Segundo a proposta, a manutenção dos serviços postais pela União, conforme exigência constitucional será garantida pela proposta.
Há dois objetivos principais no texto, pontuou o governo em comunicado: um deles é o de quebrar o monopólio dos Correios sobre os serviços. Há também a intenção de transformar a companhia em uma sociedade de economia mista, em vez de uma empresa pública. A proposta foi apresentada pelo Ministério das Comunicações em outubro, e desde então era discutida internamente no Palácio do Planalto.
O texto enviado pelo Executivo define o Serviço Postal Universal, parte dos serviços postais. A garantia de prestação será, segundo o governo, obrigatória pela União, em todo o território nacional, de modo contínuo e com modicidade de preços. Segundo a proposta, a manutenção dos serviços postais pela União, conforme exigência constitucional será garantida pela proposta.
Há dois objetivos principais no texto, pontuou o governo em comunicado: um deles é o de quebrar o monopólio dos Correios sobre os serviços. Há também a intenção de transformar a companhia em uma sociedade de economia mista, em vez de uma empresa pública. A proposta foi apresentada pelo Ministério das Comunicações em outubro, e desde então era discutida internamente no Palácio do Planalto.
