As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia encaminharam, na última sexta-feira (18), um ofício ao presidente do Conselho Federal da entidade pedindo análise, em regime de urgência, da constitucionalidade e legalidade de decisões recentes do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Segundo argumentam os representantes estaduais, eles vêm recebendo diversas reclamações de advogados sobre a condução do magistrado em diversos processos. A principal queixa, segundo o documento, seriam “violações a garantias constitucionais e prerrogativas profissionais, especialmente em relação ao acesso aos autos para o devido exercício da ampla defesa e contraditório”.
Sem entrar na análise do mérito das decisões, os presidentes das seccionais dão como exemplo o bloqueio de contas bancárias de mais de 40 pessoas físicas e jurídicas sob a alegação de que estariam financiando os protestos que ocorrem pelo país. “A decisão foi proferida sem qualquer notificação prévia dos supostos envolvidos, nem mesmo o Ministério Público, sabidamente fiscal da lei em procedimentos judiciais, o que pode, em tese, caracterizar o afastamento dos consagrados princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”, dizem.
Diante de toda essa situação, o ofício pede análise em regime de urgência, acerca da constitucionalidade e legalidade da referida decisão; que sejam avaliadas medidas para que se evitem possíveis violações às prerrogativas da advocacia; e seja buscada interlocução junto ao STF.
Confira a íntegra do documento – Requerimento-CFOAB-protocolado
Segundo argumentam os representantes estaduais, eles vêm recebendo diversas reclamações de advogados sobre a condução do magistrado em diversos processos. A principal queixa, segundo o documento, seriam “violações a garantias constitucionais e prerrogativas profissionais, especialmente em relação ao acesso aos autos para o devido exercício da ampla defesa e contraditório”.
Sem entrar na análise do mérito das decisões, os presidentes das seccionais dão como exemplo o bloqueio de contas bancárias de mais de 40 pessoas físicas e jurídicas sob a alegação de que estariam financiando os protestos que ocorrem pelo país. “A decisão foi proferida sem qualquer notificação prévia dos supostos envolvidos, nem mesmo o Ministério Público, sabidamente fiscal da lei em procedimentos judiciais, o que pode, em tese, caracterizar o afastamento dos consagrados princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”, dizem.
Diante de toda essa situação, o ofício pede análise em regime de urgência, acerca da constitucionalidade e legalidade da referida decisão; que sejam avaliadas medidas para que se evitem possíveis violações às prerrogativas da advocacia; e seja buscada interlocução junto ao STF.
Confira a íntegra do documento – Requerimento-CFOAB-protocolado
