Pacheco, em 3 de agosto, em discurso no Senado, acusou o STF de invadir competências do Legislativo ao tentar liberar as drogas. “Se pretender legalizar ou descriminalizar, que é uma tese que pode ser sustentada por aqueles que defendem que a questão é mais de saúde pública do que uma questão judicial ou uma questão penal, o foro de definição dessa realidade é o Congresso Nacional brasileiro”, declarou Pacheco, em rara crítica ao Judiciário.
Ao relatar a conversa com Pacheco, “um amigo fraterno do Judiciário”, Gilmar disse que ele e Moraes explicaram ao senador o sentido da decisão do STF e rechaçaram a tese de invasão de competência.
“Não faz muito tempo, o ministro Alexandre e eu tivemos uma conversa com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, que como todos sabem é um fraterno amigo do Poder Judiciário. E que estava preocupado com essa suposta invasão de competências do Legislativo. E nós procuramos demonstrar que, ao contrário, nós estávamos tentando atualizar o sentido da própria norma de 2006”, disse o ministro, que também afirmou ter mantido conversa semelhante com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Parlamentares cobram reação de Pacheco contra intromissão do STF
Pacheco tem sido cobrado por deputados e senadores a barrar a intromissão do Judiciário nas competências do Poder Legislativo. Na discussão sobre o porte de drogas para consumo pessoal, deputados e senadores contrários à liberação da maconha fizeram críticas ao presidente do Senado, que não toma uma medida para conter o avanço dos ministros.
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) também criticou a invasão de competência pelo STF ao alterar a Lei de Antidrogas e definir parâmetros para decidir até mesmo sobre a quantidade de droga a ser considerada para a configuração do porte para consumo ou tráfico. “Moraes defende a descriminalização do porte de maconha desde que o indivíduo tenha até 60 gramas e possa ter até seis plantas. O STF está literalmente legislando. Inacreditável”, afirmou, no Twitter. “De que serve o Congresso Nacional se hoje há 11 pessoas decidindo o que nós deveríamos decidir?, afirmou Jordy, no começo de agosto.
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Foi neste sentido que discursou o deputado André Fernandes (PL-CE). “Quem vai andar com até 60 gramas de maconha vai estar comprando de quem tem 600 quilos. O que o STF está fazendo é legalizando a venda de drogas, o tráfico de drogas em pequenas quantidades. É um absurdo.”
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) também criticou a Corte por invasão da competência do Congresso de legislar. “Vocês querem sempre legislar, STF. Deixa pra essa Casa aqui, junto com a Câmara, legislar. Se vocês [ministros do STF] tiverem audácia de fazer isso, vou protocolar projeto para derrubar esse escárnio de vocês”, disse o parlamentar.
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