Idosos com mais de 60 anos têm direito a proteção de renda mensal; saiba quanto

Brasileiros que chegam à terceira idade ganham alguns benefícios financeiros para idosos. O Governo Federal através da da Lei do Superendividamento, tem como objetivo garantir a qualidade de vida para essas pessoas, sem preocupações e com um alívio financeiro.

Por lei, os idosos têm o direito da proteção de pelo menos 25% de sua renda mensal, para ter uma vida digna. Com isso, é possível renegociar dívidas com parcelas menores para não comprometer essa porcentagem mínima, que é essencial para as necessidades básicas.

Caso o valor das dívidas da pessoa idosa ultrapasse o valor de sua renda mensal, as empresas são obrigadas a renegociar, para garantir que essas pessoas possam ter esses 25% da renda.

Os benefícios dessas negociações são isenção de taxas e juros abusivos e facilidades para mudar os valores das dívidas.

Para garantir esse benefício, o idoso deve entrar em contato diretamente com a operadora da dívida e pedir a aplicação da Lei do Superendividamento.

Quais dívidas?

Lei do Superendividamento permite a renegociação de dívidas como:

• Foram contraídos sem má-fé, ou seja, quando não havia intenção de deixar de pagar;
• Dívidas de consumo: água, luz, telefone, gás, empréstimo e cartão;

Além de que é necessário apresentar documentos que comprovem a renda atual e outras dívidas e as empresas precisam oferecer condições facilitadas para a renegociação.