Os Programas Sociais, Criança Feliz e CRAS, realizaram através do Governo Municipal, mais um encontro com o grupo operativo PAIF e Criança Feliz na Comunidade do Monte Alegre, onde foi abordado de forma lúdica a importância do trabalho em grupo na comunidade, planejamento e autoestima.

O Governo Municipal de Iguaracy, através da gestão do prefeito Zeinha Torres, vem buscando ampliar as ações governamentais, investindo, apoiando e incentivando as diversas atividades de suas secretarias, diretorias e programas, trazendo novidades e ajudando a melhorar cada vez mais a qualidade de vida de sua população.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu pela primeira vez contra a chamada homologação parcial de um acordo extrajudicial. A modalidade permite ao trabalhador aceitar apenas parte do acordo com o empregador.
O instrumento foi criado pela reforma trabalhista de 2017 para evitar o acúmulo de processos. O acordo extrajudicial é feito entre empregador e empregado para pôr fim ao contrato de trabalho sem deixar pendência financeira.
Satisfeitas as partes, o acerto impede que o trabalhador entre com outra ação, apresentando novos questionamentos. Um juiz, no entanto, precisa homologar o acordo.
Segundo a 4ª Turma do TST, ao avaliar um recurso sobre o tema nesta quarta-feira (11), um magistrado não pode fazer a homologação parcial — ratificar apenas parte do acordo, caso não considere válidos alguns itens, mesmo quando empregador e empregado tenham se entendido.
Pela decisão, o magistrado deve validar ou recursar integralmente o acordo.
Uma homologação parcial permitiria ao trabalhador, por exemplo, mesmo com o acordo extrajudicial avalizado pela Justiça do Trabalho, entrar posteriormente com uma ação trabalhista.
Acórdão relatado pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho muda entendimento de primeira instância e do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo).
O caso concreto envolve uma trabalhadora e uma empresa do setor farmacêutico.

O botijão de gás 13 quilos, que estava sendo vendido por uma média de R$ 65, subiu mais de 3% e agora chega ao valor R$ 70. A mudança no preço começou na segunda-feira (09) e é válido para todo o Brasil. O Sindicato das Revendedoras de Gás em Pernambuco acredita que a alteração no valor dificulta as vendas.
”Para as revendas, é muito ruim. A gente está com dificuldade de repassar os aumentos, a demanda sempre cai. Fica difícil. O consumidor se retrai. Todo aumento é ruim para a população”, afirma Aílton Campos, presidente do Sindicato das Revendedoras de Gás.

O engenheiro de pesca Gilmar Aguiar, da empresa Acquavalle – projetos e consultoria – iniciou a produção em água doce de camarão marinho (Litopenaeus vannamei) na zona rural de São José do Egito no Sertão do Pajeú. O camarão em teste é também conhecido popularmente como camarão cinza e camarão-branco-do-pacifico e tem grande aceitação no mercado de consumo.
“100 dias de Cultivo do crustáceo foram suficientes para se conseguir o peso médio comercial de 10 gramas. Ainda estamos com a produção em testes mas o experimento nos mostra bons resultados de sobrevivência” explicou o engenheiro Gilmar. “Ressaltamos que se trata da tecnologia para o cultivo de um crustáceo de água salgada em água doce, onde a exigência de equilíbrio osmoregulatorio é grande”, esclareceu o produtor.
“Sempre apostei que mesmo vivendo em uma região com baixa capacidade hídrica temos sim potencialidade em diversificar nossa produção e gerar renda e emprego para as pessoas que vivem no campo” salientou Gilmar.
Através da Acquavalle, empresa que criou no sertão para a produção de pescados, Gilmar tem colocado em prática seus conhecimentos técnicos e sua disposição em trabalhar para o desenvolvimento sustentável local. Ele já vem produzindo tilápia em escala crescente e comercializando na região, agora espera viabilizar economicamente a produção de camarão.
“Com muita luta e dedicação estamos finalizando nossas instalações de produção, hoje com capacidade de produzirmos 4 toneladas de peixes em ciclos de 8 meses, com perspectiva de aplicação para o cultivo de camarão. Nosso objetivo é que até o primeiro semestre de 2020 consigamos concluir nossa pequena unidade de beneficiamento de pescado com capacidade de 500 kg de peixe dia” disse o engenheiro.
Para comemorar o sucesso dos testes com a produção de camarão no Pajeú e no intuito de popularizar seu consumo, Gilmar pretende firmar uma parceria com restaurante de Tuparetama ou São José do Egito e realizar, em breve, um dia de degustação gourmet.
Tarcio Viu Assim

Os ministérios da Justiça (MJ) e da Mulher, Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) assinaram ontem (11) um acordo de parceria voltado ao combate à exploração de mulheres, crianças e adolescentes, ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo. A novidade é o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas ações de promoção de direitos humanos.
Segundo o MMFDH, o intuito é aproveitar a capilaridade da PRF, que está nas estradas em todo o país, para dar mais agilidade a respostas de denúncias de violações de direitos humanos. O ministério compartilhará dados e denúncias recebidos por meio de seus canais - o “Disque 100” para violações diversas e o “Ligue180” para ameaças e situações de violência contra a mulher – com a PRF.
A titular do MMFDH, Damares Alves, afirmou que o acordo pretende fortalecer a identificação de situações de ameaça e vulnerabilidade. “Vamos ter um canal direto. Nós recebemos, por exemplo, uma denúncia de trabalho escravo. A gente pode acionar diretamente a PRF. Vai dar uma agilidade às demandas que chegam”, explicou a ministra.
O secretário nacional de proteção global do MMFDH, Sérgio Queiroz, acrescentou que as ligações recebidas pelos canais do ministério também serão repassadas à PRF para ações de inteligência. “O acordo visa um maior entrosamento de todas essas pastas envolvidas, mútuos benefícios no intercâmbio de dados e informações”, destacou o secretário.
Entre as ações previstas, está também o envolvimento dos agentes da corporação em ações de prevenção e promoção de direitos humanos. Para isso, o MMFDH pretende contribuir com iniciativas de formação dos policiais por meio do Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos.
O diretor-geral da PRF, Adriano Furtado, reconheceu que, historicamente, o assunto nunca teve “boa recepção” dentro da instituição, mas que o cenário tem mudado e que, nos últimos dez anos, o tema ganhou mais espaço. Uma das medidas para isso, acrescentou, é a oferta de cursos de formação.
“Às vezes, do outro lado da linha, temos uma potencial vítima que precisa do apoio. A PRF passará a receber o produto deste trabalho, seja para intervir imediatamente, seja para fortalecer as ações de inteligência com assertividade na atuação operacional. Algo que tinha diagnóstico, mas não tinha desdobramento”, declarou Furtado, ressaltando a importância da cooperação.
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, destacou que o papel da PRF vai além do monitoramento das infrações de trânsito. Segundo ele, a instituição pode contribuir por sua ampla área de atuação. “A Polícia Rodoviária realiza ações como apreensão de tráfico e, por ter presença no país inteiro, pode atuar muito significantemente na proteção de pessoas em situações vulneráveis. Às vezes, vemos pessoas nesta condição até nas estradas, muitas vezes sendo expostas a riscos severos de abusos”, destacou. (Via: Agência Brasil)

Levantamento do Sebrae divulgado na última semana mostra que as atividades do MEI (Microempreendedor Individual) são a única fonte de recursos de 1,7 milhão de famílias, e que 5,4 milhões de pessoas no país dependem da renda de um empresário desse segmento.
Segundo a pesquisa, antes de se tornarem MEI, 33% dos empresários trabalhavam sem formalização.
O principal motivo que levou os empreendedores a formalizar o negócio foi a possibilidade de emitir notas e poder fazer compras mais baratas. A segunda vantagem apontada foi poder ter benefícios previdenciários. (Via: Folhapress)

Numa linda demonstração de patriotismo e respeito, escolas, autoridades e comunidade evidenciaram o orgulho de ser brasileiro.

O Governo Municipal de Iguaracy, realizou na tarde deste sábado, 07 de setembro, o arriamento das bandeiras de Iguaracy, de Pernambuco e do Brasil. O evento encerrou as comemorações do dia da Independência, comemorado no dia 07 de Setembro. O ato cívico que teve a execução do hino nacional brasileiro, contou ainda com desfiles cívicos e apresentações das bandas Fanfarra Judite Bezerra, Banda Fanfarra São Vicente, Banda Marcial Joaquim Alves de Freitas, Banda Marcial BMER Escola Rosete e Banda Marcial Municipal Dr. Diomedes Gomes Lopes.
O arriamento aconteceu por volta das 17h, em frente ao Escritório Distrital e contou com a participação do prefeito Zeinha Torres, do vice-prefeito Dr. Pedro Alves, dos secretários Lígia Torres (finanças), Rita de Cássia (Educação) e Edjanilson Rodrigues (Cultura), dos vereadores Manoel Olímpio, Chico Torres e Jorge Soldado, além de alunos e professores da rede municipal de ensino e estadual, e demais cidadãos da comunidade de Jabitacá, que cumpriram neste ato, o verdadeiro papel cívico do dia 7 de setembro.
Em um evento que contou com a colaboração de gestores e professores das escolas Judite Bezerra e Joaquim Alves de Freitas, os alunos participaram com muita alegria e entusiasmo da festa dos 197 anos de Independência do Brasil. 

Confira as imagens abaixo:

Servidores da saúde poderão ser demitidos caso atendam mal os pacientes da rede pública. Portaria publicada ontem no Diário Oficial do Distrito Federal prevê “tratamento humanizado” aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Além dos procedimentos médicos, a medida observa questões como respeito, gentileza e educação. Funcionários de postos, hospitais e Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) deverão se adequar às medidas para não receber penalidades, que variam de advertência a exoneração.
Entre as exigências está o atendimento sem discriminação de cor, raça, origem, idade ou sexualidade. De acordo com o texto, os servidores deverão usar linguagem simples, acessível e compreensível; não poderão vazar informações do órgão; e terão de denunciar colegas de trabalho que descumpram as normas. A portaria destaca que “é direito do usuário ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento”.

O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deverá levar em conta o art. 944 do Código Civil, segundo o qual “a indenização mede-se pela extensão do dano”, assim refletindo: a) foi um dia de glória para o menino; b) crianças são seres humanos em formação; c) o comentário da empresa de comunicação, chamando o garoto de “imbecil”, viralizou.
Se eu fosse o advogado da causa, pediria uma indenização de R$ 100.000 para o menino, e ainda colocaria os seus pais como autores da ação também, diante do chamado “dano moral ricochete”. Eles são vítimas indiretas do ato ilícito praticado pelo G1, e teriam direito ao mesmo pedido de indenização, mas com um valor menor do que o da vítima principal (R$ 50.00,00 para cada um dos dois está razoável).
Isso custará uns R$ 200.000,00 para a Infglobo Comunicações e Participações, dona do portal G1. Espero, verdadeiramente, que a família do menino não deixe passar em branco, e que o advogado que ela contratar fundamente bem o pedido, para obter o máximo a título indenizatório.
Aquele que, com seu comportamento ilícito, cheio de ódio e intolerância, causa danos a outrem, tem que aprender na marra a antiga lição do Direito Romano, que é a base da nossa sociedade civilizada.

A carteira estudantil digital começará a ser emitida em 90 dias e será ofertada nas lojas Google Play e Apple Store. Com o documento, os estudantes vão poder pagar meia-entrada em shows, cinema, teatro e outros eventos culturais. O prazo começa a contar a partir desta segunda-feira (09), com a publicação da medida provisória (MP) que dispõe sobre o pagamento de meia-entrada no Diário Oficial da União.
O estudante que solicitar a carteira digital terá que consentir com o compartilhamento dos dados cadastrais e pessoais com o Ministério da Educação (MEC) para subsidiar o Sistema Educacional Brasileiro — o novo banco de dados nacional dos alunos, a ser criado e mantido pela pasta.
O MEC poderá usar essas informações apenas para formulação, implementação, execução, avaliação e monitoramento de políticas públicas. O sigilo dos dados pessoais deve ser garantido sempre que possível.
O estudante com idade igual ou superior a 18 anos e o responsável legal pelo aluno menor de idade responderão pelas informações autodeclaradas e estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei na hipótese de fraude.
Emissão
De acordo com a MP, a carteirinha digital poderá ser emitida pelo MEC; pela Associação Nacional de Pós-Graduandos; pela União Nacional dos Estudantes (UNE); pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes); por entidades estudantis estaduais, municipais e distritais; diretórios centrais dos estudantes; centros e diretórios acadêmicos e outras entidades de ensino e associações representativas dos estudantes, conforme definido em ato do ministro da Educação.
O MEC poderá ainda firmar contrato ou instrumento congênere com a Caixa Econômica Federal para emissão gratuita ao estudante do modelo físico da carteira de identificação estudantil.
Segundo a MP, a nova carteira estudantil física solicitada em um ano será válida até 31 de março do ano seguinte e a digital, enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento que forneça os níveis e as modalidades de educação e ensino. O documento perderá a validade quando o estudante se desvincular do estabelecimento. (Via: Agência Brasil)

A Caixa Econômica Federal inicia nesta semana o pagamento de até R$ 500 por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os repasses serão feitos até 31 de março de 2020, conforme a data de nascimento dos beneficiários. O valor será depositado automaticamente, na próxima sexta-feira (13), para pessoas nascidas em janeiro, fevereiro, março e abril, que têm conta poupança na Caixa.
Aqueles com data de aniversário em maio, junho, julho e agosto, recebem a partir do dia 27 de setembro de 2019. Para trabalhadores nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento será feito a partir do dia 9 de outubro de 2019.
Segundo a Caixa, cerca de 33 milhões de trabalhadores receberão o crédito automático na conta poupança. Os clientes do banco que não quiserem retirar o dinheiro têm até 30 de abril de 2020 para informar a decisão em um dos canais divulgados pela Caixa: site, Internet Banking ou aplicativo no celular.
De acordo com a Caixa, o crédito automático só será realizado para quem abriu conta poupança até o dia 24 de julho de 2019. O pagamento aos não correntistas da Caixa seguirá o seguinte cronograma:

As escolas da Rede Municipal de Ensino iniciaram nesta semana as atividades em comemoração a Semana da Pátria. As ações antecederam o Dia da Independência, celebrado com muito brilhantismo neste último sábado, dia 7 de Setembro.
O momento tão aguardado contou com a apresentação das Bandas Marciais Dr Diomedes Gomes Lopes, EREM professora Rosete Bezerra de Souza, Escola Estadual Joaquim Alves de Freitas e Escola Professora Judite Bezerra da Silva.
O prefeito do município, Zeinha Torres, participou do ato cívico ao lado da primeira-dama Mary Delanea, do vice-prefeito Dr. Pedro Alves, de vereadores municipais, secretários, equipes de governo, professores, alunos e população em geral.
O hasteamento das bandeiras nacional, estadual e municipal foi realizado no ponto cívico, que fica localizado ao lado do prédio do Governo Municipal na Praça Antonio Rabelo.
O prefeito Zeinha Torres em seu discurso primeiramente agradeceu a Deus enaltecendo a importância do momento, agradeceu a presença dos vereadores e também a presença de todos que se encontravam ali presentes, entre eles o vice-prefeito Dr. Pedro Alves que fez questão de vir do Recife abrilhantar o evento.
O prefeito disse que os representantes políticos presentes estavam fazendo o dever de casa e servindo de exemplo de políticos sinceros e que tem preocupações com a população do municipio. O prefeito agradeceu ainda a todas as escolas, estaduais e municipais juntamente com os professores e funcionários presentes. O prefeito disse que a educação de Iguaracy, tanto a municipal como a estadual, estavam sendo motivo de orgulho. O prefeito em um gesto de patriotismo e amor pelo município, convocou a todos os presentes a repudiarem a todos aqueles que desejam o mal de Iguaracy.
Desde a última segunda até o sábado, dia 7, o prefeito, autoridades políticas, secretários, professores e alunos se dividiram para participar dos momentos cívicos que aconteceram durante o decorrer da semana.
A Semana da Pátria realizada em Iguaracy foi uma oportunidade de iluminar os corações e mentes dos jovens e das crianças iguaracienses, enaltecendo a importância do civismo e dos símbolos pátrios, além de devolver o senso de patriotismo em relação ao próprio município.
Todos os dias da semana aconteceram eventos cívicos, de manhã com hasteamentos e a tarde com arriamento dos pavilhões e contou com a participação de várias escolas do município, algo muito importante para resgatar os valores de cidadania e amor à pátria.
É importante cultivar o patriotismo desde cedo, porque uma pessoa que ama sua pátria, também valoriza a sua terra e a sua gente. Um patriota é, antes de tudo, uma pessoa comprometida com a verdade, que mesmo estando em lados diferentes politicamente, deseja sempre o bem e o sucesso da administração pública, torcendo pelo bem comum de seu povo e não ao contrário.

A Justiça Federal determinou que, a partir de agora, as multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento estão suspensas em todo o Brasil. O pedido foi feito em ação movida pelo Ministério Público Federal e se baseou na violação dos direitos à intimidade e à privacidade previstos na Constituição Federal.
De acordo com a sentença, o uso de câmeras que captam imagens de “supostas infrações cometidas dentro dos veículos” é um desrespeito ao cidadão. A ação, que é de 2017 e foi movida contra a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC), diz respeito aos equipamentos que permitem filmagens com até 400 metros de distância e possuem zoom de até 20 vezes.
“O artigo 5º da Constituição considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando inclusive direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de violações a essas garantias”, destacou o procurador da República Oscar Costa Filho.
Na sentença, o juiz da 1ª Vara Federal, Luís Praxedes Vieira da Silva, determinou que as alterações nas normas de trânsito têm validade nas três esferas de governo – federal, estadual e municipal. Ainda de acordo com a decisão, também não poderão ser apuradas por videomonitoramento as infrações que tenham sistema próprio de apuração, como avanço de sinal, excesso de velocidade ou de carga, por exemplo.
No entanto, a Justiça Federal determinou que existem algumas exceções à decisão. É o caso, por exemplo, de multas por estacionamento proibido, estacionamento em faixa de pedestre, estacionamento em fila dupla, trafegar na contramão de direção e fazer conversão proibida. Quanto às motocicletas, o não uso do capacete, não uso do visor, uso de chinelo de dedo, entre outras. Mas, os trechos onde a infração for cometida devem estar indicando que há videomonitoramento. (Via: Agência Brasil)