Os gestores municipais estarão em Brasília no dia 3 de dezembro para mobilização contra a extinção de Municípios.
A proposta, chamada de PEC do Pacto Federativo, propõe a extinção dos municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes.
A matéria foi sugerida pelo governo federal ao Congresso Nacional e está em tramitação no Senado Federal.
A concentração dos gestores será no auditório Petrônio Portela, a partir das 9h.
A mobilização também terá ato no gramado em frente ao Congresso Nacional.
A CNM informou que realizou um estudo para avaliar os impactos da proposta.
De acordo com levantamento, os municípios com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira.
Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades.
Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.
A CNM chama atenção, entretanto, que, ao aplicar esse conceito sobre a receita corrente dos 5.568 municípios brasileiros em 2018, 4.585 (82%) ficaram abaixo deste limite, sendo um deles a capital Boa Vista (RR), que possui quase 400 mil habitantes.
Outras pautas
Além da manifestação contra a extinção de municípios, os prefeitos estarão mobilizados para solicitar aos parlamentares a aprovação, ainda neste ano, de pautas que podem trazer benefícios às administrações locais.
Entre essas estão: aumento do 1% do Fundo de Participação dos municípios no mês de setembro; a nova Lei de Licitações; a inclusão de municípios na Reforma da Previdência; o Imposto sobre Serviços; e a execução direta de emendas.
