O ministro das Cidades, Bruno Araújo, entregou simbolicamente, os primeiros 1.100 termos de posse de um total de 3.400 que já foram solicitados junto à Prefeitura. O Programa Nacional de Regularização Fundiária é fruto da Lei 13.465/17, sancionada em julho deste ano pelo presidente Michel Temer.
Com a medida, a expectativa é de que os moradores da Cidade de Custódia que não possua escrituras dos imóveis possa obtê-las de maneira gratuita desde que estejam no perfil das condicionalidades do Programa.
A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
Os demais moradores da Cidade terão oportunidade de se cadastrar para regularizar a sua situação.
Assessoria de Comunicação - Governo de Iguaracy/PE
