O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela constitucionalidade da extensão de licença-maternidade pelo prazo de 180 dias a servidor público que seja pai solteiro. Os ministros apreciaram o Recurso Extraordinário 1348854, no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que aceitou a licença por 180 dias e o pagamento mensal a servidor da autarquia federal.
O caso, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, chegou à Corte porque o INSS não aceitou a concessão do benefício a um perito médico que trabalha na autarquia. O homem é pai de gêmeos, que foram gerados por meio de fertilização in vitro e gestação por substituição, a chamada barriga de aluguel.
Em decisão do colegiado, o TRF-3 concluiu que o homem tinha direito, além da licença, ao salário-maternidade. O INSS alegou, no entanto, que a licença-maternidade deve ser dada à mulher gestante, “em razão de suas características físicas e diferenças biológicas que a vinculam ao bebê de modo diferenciado do vínculo com o pai”.
Ressaltou ainda que os pais já têm direito à licença-paternidade de cinco dias, e que a concessão do novo benefício sem a correspondente fonte de custeio viola a Constituição Federal e traz prejuízo aos cofres públicos. “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, alegou o INSS no processo.
Servidores e tese fixada
O ministro Alexandre Moraes enfatizou em seu voto que o pleito do pai é um definidor de proteção à criança. O magistrado ainda citou, como exemplos, a Finlândia, que tem 7 meses de licença para pais, e o Canadá, que prevê licença parental – não apenas para o pai ou para mãe: os dois podem dividir o tempo.
A decisão de Moraes pode ter repercussão geral e nortear novos julgamentos em instâncias inferiores. No entanto, o magistrado frisou que a extensão do benefício de 180 dias vale somente para servidores públicos.
Para Barroso, a Constituição não faz distinção de gênero quando fala de licença. A tese, então, pontua que é “constitucional a extensão da licença-maternidade para o servidor público por 180 dias como fundamento à proteção integral da criança”.
Todos os demais ministros votaram com o relator.
O caso, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, chegou à Corte porque o INSS não aceitou a concessão do benefício a um perito médico que trabalha na autarquia. O homem é pai de gêmeos, que foram gerados por meio de fertilização in vitro e gestação por substituição, a chamada barriga de aluguel.
Em decisão do colegiado, o TRF-3 concluiu que o homem tinha direito, além da licença, ao salário-maternidade. O INSS alegou, no entanto, que a licença-maternidade deve ser dada à mulher gestante, “em razão de suas características físicas e diferenças biológicas que a vinculam ao bebê de modo diferenciado do vínculo com o pai”.
Ressaltou ainda que os pais já têm direito à licença-paternidade de cinco dias, e que a concessão do novo benefício sem a correspondente fonte de custeio viola a Constituição Federal e traz prejuízo aos cofres públicos. “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, alegou o INSS no processo.
Servidores e tese fixada
O ministro Alexandre Moraes enfatizou em seu voto que o pleito do pai é um definidor de proteção à criança. O magistrado ainda citou, como exemplos, a Finlândia, que tem 7 meses de licença para pais, e o Canadá, que prevê licença parental – não apenas para o pai ou para mãe: os dois podem dividir o tempo.
A decisão de Moraes pode ter repercussão geral e nortear novos julgamentos em instâncias inferiores. No entanto, o magistrado frisou que a extensão do benefício de 180 dias vale somente para servidores públicos.
Para Barroso, a Constituição não faz distinção de gênero quando fala de licença. A tese, então, pontua que é “constitucional a extensão da licença-maternidade para o servidor público por 180 dias como fundamento à proteção integral da criança”.
Todos os demais ministros votaram com o relator.
