O Projeto de Decreto Legislativo 365 de 2022 susta regras sobre transmissão estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que criaram o chamado sinal locacional. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. No Senado, é relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
A norma vigente, que tem prazo para ser implementada até 2027, poderia reduzir as tarifas em até 2,6% na região a partir de 2027. O potencial varia de acordo com a distribuidora. No caso da Sulgipe (Sergipe), a queda acumulada poderia chegar a 19% ao longo do período de transição, aponta estudo da TR Soluções e da Marangon Consultoria & Engenharia.
Eis a íntegra do Projeto.
A metodologia privilegia empreendimentos de geração próximos das regiões de consumo, criando mais encargos para quem usa mais o sistema de transmissão. Ou seja, aumenta os custos para os empreendimentos exportadores de energia para outras regiões, principalmente no Nordeste, onde há expansão da geração eólica e solar fotovoltaica.
Para o consumidor, porém, o modelo é mais vantajoso. Resumidamente: quem usa mais a rede de transmissão, paga mais. Se há usinas hidrelétricas, térmicas, eólicas ou solares próximas desse cliente, ele pagará menos de tarifa de transmissão.
A ideia da regra criada pela Aneel era assegurar maiores encargos para quem mais onera o sistema, minimizando os custos de expansão da rede. Atualmente, esse fator corresponde a 10% da tarifa de transmissão. Pelo cronograma, ele cresce da seguinte forma:
- 10% da tarifa no ciclo 2023/2024;
- 20% no ciclo 2024/2025;
- 30% no ciclo 2025/2026;
- 40% do ciclo 2026/2027;
- 50% do ciclo 2027/2028 em diante.
De acordo com o estudo da TR, antes o consumidor nordestino pagava, em média, R$ 7,75 por kW (quilowatt) de tarifa de transmissão. Na etapa vigente atualmente, que 10% já considera o sinal locacional, o valor está em R$ 7,36/kW. E a partir de 2027, ficaria em R$ 5,85/kW.
“O aprimoramento promovido pela Aneel na metodologia locacional amplifica a sinalização econômica de forma a privilegiar o consumo de energia elétrica em pontos da rede de transmissão onde se localizam mais empreendimentos de geração. Essa sinalização econômica tende a postergar a necessidade de novos investimentos no sistema, o que, no longo prazo, contribui para a modicidade tarifária”, destaca o estudo.
Há um lobby dos geradores de energia renovável para aprovar o projeto no Senado e derrubar a norma. O argumento é de que o modelo aprovado pela Aneel vai desestimular as fontes renováveis no Nordeste.
Como a região não consome toda a energia que gera, precisa exportar para o centro de consumo, que é o Sudeste. Com a regra, o custo dessa energia ficará mais caro.
De
acordo com a TR, porém, a solução adotada pela Aneel, com o
estabelecimento de uma transição cuja meta é fazer com que o sinal
locacional atinja apenas a metade de seu impacto real, mantém uma
parcela de subsídio em favor dos geradores das regiões Norte e Nordeste. (Poder 360)
