O Projeto de Lei n°3507/2025 foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e prevê alterações nas regras de vistoria veicular estabelecidas atualmente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta regulamenta que a inspeção seja realizada de forma periódica e obrigatória para veículos que tenham a partir de cinco anos de fabricação.
O texto, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), substituído pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), também enquadra como infração grave circular com veículo que não tenha sido submetido à vistoria ou não apresente o laudo de reprovação. Nesse caso, o condutor terá cinco pontos computados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e será submetido ao pagamento de multa no valor de R$ 195,23.
Além das punições administrativas, o Projeto de Lei n° 3507/2025 também vai permitir que veículos considerados fora da nova regulamentação sejam retidos para regularização. Outra mudança em relação à legislação atual, é o fato de que a vistoria passará a ser exigida em outras situações, como transferência de propriedade e em casos de suspeita de clonagem ou quando um veículo roubado for recuperado.
No projeto, que tramita em caráter de conclusão, os intervalos exigidos para a reenovação do laudos das vistorias deverá ser definida pelo Contran. O texto, aprovado em dezembro do ano passado, deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e passar pelo crivo da Câmara e do Senado para entrar em vigor.
O texto, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), substituído pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), também enquadra como infração grave circular com veículo que não tenha sido submetido à vistoria ou não apresente o laudo de reprovação. Nesse caso, o condutor terá cinco pontos computados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e será submetido ao pagamento de multa no valor de R$ 195,23.
Além das punições administrativas, o Projeto de Lei n° 3507/2025 também vai permitir que veículos considerados fora da nova regulamentação sejam retidos para regularização. Outra mudança em relação à legislação atual, é o fato de que a vistoria passará a ser exigida em outras situações, como transferência de propriedade e em casos de suspeita de clonagem ou quando um veículo roubado for recuperado.
No projeto, que tramita em caráter de conclusão, os intervalos exigidos para a reenovação do laudos das vistorias deverá ser definida pelo Contran. O texto, aprovado em dezembro do ano passado, deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e passar pelo crivo da Câmara e do Senado para entrar em vigor.