
A bancada do PT na Câmara apresentou na sexta-feira (13) o Projeto de Lei 5854/2026, que prevê a cobrança de 15% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas, independentemente do valor recebido.
O texto não cita os microempreendedores individuais (MEIs), mas, pela abrangência, surgem dúvidas sobre o efeito para esse público. Se a regra os alcançar, a alíquota incidiria sobre a parte do lucro retirada para uso pessoal, e não sobre o faturamento do negócio.
O projeto ainda precisa passar pelo Congresso Nacional antes de virar lei. Até agora, não houve mudança nas regras de tributação dos MEIs.
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