Na manhã desta sexta-feira (27), em sessão extraordinária, a Câmara de Vereadores de Iguaracy votou a favor do VETO por parte do Executivo Municipal aos Projetos de Lei 002/2020 e 003/2020, que fixava os subsídios do Poder Legislativo e do Executivo Municipal para o biênio 2021-2024.
O projeto de lei que acabou sendo o causador de uma grande polêmica teve fundamento no mandamento estabelecido no artigo 29, inciso VI, da Constituição da República de 1988, onde elenca uma série de preceitos que devem ser observados pelas Câmaras Municipais ao exercerem sua competência de fixação dos subsídios dos Vereadores da próxima legislatura, haja vista que os futuros vereadores que serão eleitos não poderão legislar em causa própria e, por isto, os atuais é que reajustam os vencimentos do período seguinte.
O projeto que é uma função do legislativo, foi apresentado pela Casa em 02/03/2020, onde depois de lançado, eles teriam até 30 dias para realizar a votação, só não imaginavam que a crise chegaria ao Brasil e ao nosso município tão rápido.
Se aproximando o período para expiração do projeto, e tendo em vista que o município estava entrando em um período de alerta e quarentena contra o COVID-19, os vereadores decidiram realizar a votação em caráter de urgência, entendendo que como o pedido de apresentação dos subsídios seria para a próxima legislatura, não haveria problemas e nem tamanha repercussão perante a sociedade.
Alguns populares sem entender que não havia nenhuma ilegalidade e que os vereadores estavam apenas cumprindo o que manda a Constituição Federal, incendiaram as redes sociais acusando os vereadores de se aproveitarem do momento, que estes observando que a população estava distraída com o coronavírus, aproveitaram então para aumentarem os seus próprios salários. Algo que realmente não aconteceu.
Os internautas também não viram com bons olhos, ao verificar o valor de 7.596,68. Infelizmente, mais uma interpretação confusa do texto, principalmente por desprezar as palavras "em até", antes do valor descrito.
O inciso VI, do art. 29, da Constituição Federal determina que a remuneração de um vereador depende tanto do salário de um deputado estadual, quanto do tamanho do município. Conforme o município, o salário do vereador pode variar entre 20% a 75% do de um deputado estadual, que por sua vez tem como base o salário do deputado federal.
Em Iguaracy, obtivemos a informação que o limite máximo para um vereador é estabelecido em cerca de 30% do que recebe um deputado estadual.
Seguindo este calculo, foi onde chegou-se a quantia de 7.596,68 reais, o que não significa que os vereadores obrigatoriamente irão receber este valor e que serve apenas como o teto máximo que pode ser alcançado (por isto a expressão "até"), e que o valor final será definido em outros momentos observando-se as possibilidades do município.
Vale salientar também, que no ato de apresentação do veto, em momento algum o Poder Executivo Municipal desqualificou o trabalho dos vereadores, a importância e a seriedade dos projetos, e nem tão pouco colocou em dúvidas a honestidade, a integridade e a honradez da Casa Legislativa.
Nos documentos apresentados, o prefeito Zeinha Torres, respeitosamente esclareceu que apenas estava levando em consideração o momento não propício para a apresentação dos referidos projetos, e que estava seguindo também as recomendações por parte do Ministério Público de Contas mediante o momento crítico de controle social relacionado a pandemia do COVID-19.
Veja abaixo os documentos enviados pela Administração Pública Municipal ao qual o Poder Legislativo achou por bem acatar, entendendo que mesmo seguindo o que manda a lei, foi realmente um momento infeliz, e que os exageros vistos nas redes sociais apenas reflete a sensibilidade, a fragilidade e o nervosismo que a população vive no momento.
