 |
Na manhã desta sexta-feira (11), o prefeito de Afogados da Ingazeira, Totonho Valadares (PSB), teve uma audiência com a promotora de Justiça do município, na área ambiental, Ana Clézia Ferreira Nunes, para chegar a soluções e acordos com do Ministério Público, em relação a poluição sonora, barracas em perímetro escolar e produtos piratas. A reunião também contou com as presenças do promotor de Justiça criminal, Oscar Ricardo Nóbrega, do vereador, José Edson, representando a Câmara de Vereadores, do secretário municipal de Finanças, Ney Quidute, da assessora jurídica da Procuradora do município, Janaína Sá, e do assessor de comunicação da prefeitura, Daniel Ferreira. Em relação às barracas de lanches que comercializam no perímetro escolar, foi consenso adequar somente as que estiverem dentro do raio de 100 metros, como orienta a LeI 10.454/90. A Lei 10.454 fixa como perímetro de segurança escolar a área próxima a cada escola, compreendida num diâmetro de 100 metros do epicentro do prédio. Tem como objetivo preservar os alunos, professores e funcionários de ameaças diversas de pessoas capazes de causar qualquer tipo de violência, tráfico e aliciamento para vendas de drogas ou para prostituição. Quanto ao comércio de produtos ilegais, houve a determinação do Ministério Público ao cumprimento das leis de violação dos direitos autorias e crimes fiscais, devendo os comerciantes se adequarem. Em relação a poluição sonora, chegou-se a um consenso de regularização dos carros e motos de som e os bares se adequarem ao limite permitido de decibéis, pois ao infringir a lei o proprietário será enquadrado como crime ambiental. Quanto à questão das casas de eventos e shows e templos religiosos, ficou de aprofundar o debate em outra reunião, que acontece dia 16 de maio no Ministério Público do município. A ideia do Poder Executivo é chegar a um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para não prejudicar a o comércio informal e população. Blog do Sertão |
