A intenção da Lei 3468/12 do deputado Claudio Cajado do DEM da Bahia é acabar com a saída de presos condenados que cumprem o chamado regime semiaberto.
Os presos beneficiados pela Lei de Execução Penal (7.210/84) perderão o direito de visitar familiares, segundo o deputado essa Lei favorece o aumento da violência e com isso vai trazer mais segurança para a população.
Se for aprovada pela Câmara dos Deputados, os presos perderão as datas comemorativas, como natal, Páscoa, Dia dos Pais e Dia das Mães.
O deputado Claudio Cajado autor do texto diz que “este tipo de benefício traz consequências gravíssimas á sociedade”.