O projeto é 2 em 1. Primeiro, tenta normatizar a regra que gerou polêmica no ato de empossar o vereador Everaldo Patriota. Define que, em casos de vacância do cargo em casos previstos no inciso I – investido no cargo de Secretário Municipal, Estadual ou Ministro – o suplente será convocado em até dez dias e em casos previstos no Inciso II –licenciado para tratamento de saúde – após 120 dias.
A polêmica se dá na alteração do Artigo 19, Parágrafo 9º: “fica assegurado o pagamento de 13º subsídio aos vereadores, com base no subsídio mensal integral”.
No caso do Presidente da Câmara Municipal, o projeto indica que o subsídio deve incluir a inda a verba de representação. Fica condicionado ao cumprimento dos limites estabelecidos no artigo 29, parágrafo 1º da Constituição Federal e aos limites da Lei Complementar 101 de 04/05/2000.
Nesta sexta-feira (09/06), o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que foi contrário à redução do valor das diárias de todos os cargos, enviada pelo executivo, foi derrubado por 6 votos a 3. (Nill Júnior)
