Anistia de juros e multa no IPVA de motos recebe aval da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa

A proposta de autoria do Poder Executivo que dispensa multa e juros nos débitos de proprietários de motocicletas, ciclomotores e motonetas com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi aprovada pela Comissão de Finanças, nesta quarta (6). O Projeto de Lei de nº 1735/2017 define que o benefício só ocorrerá para os contribuintes que façam o pagamento do imposto devido à vista, e que não tenham recebido notificação de débito enviada pela Secretaria da Fazenda.
Segundo o texto aprovado, pagamento com dispensa dos encargos poderá ser feito até o dia 28 de dezembro deste ano. O líder do Governo na Alepe, Isaltino Nascimento (PSB), informou que o prazo para pagamento pode ser estendido até 31 de janeiro de 2018, mediante decreto do Governo. “Como há um quantitativo significativo de pessoas com dívidas de IPVA relativas a motocicletas, nós deveremos aumentar a arrecadação com a medida”, explicou. Henrique Queiroz (PR), relator do projeto na comissão, ressaltou que a iniciativa “tem uma importância social enorme, pois evita que as pessoas andem na ilegalidade, fugindo da fiscalização”, declarou.