O autor, o então senador Anibal Diniz, alega na justificação da proposta que, nas últimas duas décadas, as tecnologias de informação e comunicação, incluindo-se aí a telefonia fixa e móvel, a comunicação de dados e o acesso à internet passaram a fazer parte do cotidiano de um grande número de pessoas em todo o mundo. Anibal acrescenta que essas tecnologias representam uma das principais ferramentas de inclusão e desenvolvimento social.
O autor também argumenta que a internet permite não apenas a interação social, mas principalmente o acesso a informações, bens culturais, conhecimentos científicos e serviços públicos e privados.