Estados dizem a Rodrigo Pacheco que mudança no ICMS levará a “severa crise fiscal”

O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) enviou um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), nesta segunda-feira (18) pedindo a rejeição do projeto de lei que muda a base de cálculo do ICMS dos combustíveis. Para o comitê, o projeto “lançará Estados e Municípios em severa crise fiscal”.
Governadores vão debater o ICMS dos combustíveis com Pacheco na quinta-feira (21), por videoconferência. Os secretários da Fazenda adiantaram seu posicionamento nesta segunda-feira (18).
Para o Comsefaz, a proposta legislativa que muda a base de cálculo do imposto é “inequivocamente danosa às finanças estaduais e municipais” e não terá efeito direto nos preços dos combustíveis.
“Trata-se de um golpe muito duro endereçado às finanças dos Estados, Distrito Federal e Municípios, sem nenhuma garantia técnico-científica de que tal política afetará os preços finais dos combustíveis no Brasil”, afirmam os secretários da Fazenda.
Eis a íntegra do ofício enviado a Rodrigo Pacheco e de nota publicada pelo Comsefaz.
O projeto de lei que muda a base de cálculo do ICMS dos combustíveis terá um impacto de R$ 24,1 bilhões para os Estados e o Distrito Federal. Considerando os valores repassados para os municípios, a perda de arrecadação chega a R$ 32 bilhões, segundo o Comsefaz.
O ICMS dos combustíveis rendeu R$ 75,6 bilhões nos 9 primeiros meses de 2021. Em 2020, o imposto rendeu R$ 80,5 bilhões e foi 10,9% da receita corrente líquida dos Estados.
“A dimensão desse impacto será ainda mais graves em alguns Estados da Federação, onde o ICMS-combustíveis representa quase 30% da arrecadação total”, afirma o Comsefaz.
O ICMS dos combustíveis tem sido apontado pelo presidente Jair Bolsonaro como um dos responsáveis pela alta nos preços dos combustíveis. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina que cada Estado fixe o valor do ICMS dos combustíveis, com base na média de preço dos últimos 2 anos. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os preços da gasolina podem cair 8% com a mudança.
Os Estados refutam o cálculo de Lira e dizem que o ICMS não é o responsável pela alta dos preços dos combustíveis. O ofício lembra que os preços dos combustíveis “dependem, primordialmente, da política de preços da Petrobrás, que está atrelada à taxa de câmbio e à cotação internacional do petróleo”.
O Comsefaz também afirma que o projeto de lei pode ser fonte de insegurança jurídica porque “fere regras constitucionais básicas” e “ignora a Lei de Responsabilidade Fiscal”. Disse ao presidente do Senado que conta com a rejeição do projeto.

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