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| Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia participam de julgamento de ação que questiona privilégio no Código de Processo Penal |
A ação em discussão foi movida pela PGR em 2015 e questiona o trecho do Código de Processo Penal que diz que os presos com diploma cujos processos ainda não tiverem condenação definitiva “serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente”.
O processo está sob a relatoria de Moraes. Ele votou pelo fim do privilégio por considerar que ele fere os princípios de isonomia expressos na Constituição. Cármen acompanhou o relator. Os demais ministros ainda não registraram os seus votos.
O processo está sob a relatoria de Moraes. Ele votou pelo fim do privilégio por considerar que ele fere os princípios de isonomia expressos na Constituição. Cármen acompanhou o relator. Os demais ministros ainda não registraram os seus votos.
