As pessoas que têm animais de estimação sabem o amor que esses animais dão aos seus donos. O amor é tanto que os pets acabam sendo considerados membros da família. E se eles são realmente membros do núcleo familiar, nada mais justo do que eles terem alguns direitos assegurados.
Tanto é que o Senado solicitou um anteprojeto para o novo Código Civil, que irá trazer atualizações e impactos em várias áreas. Uma delas é o direito dos animais. Se essa proposta for aprovada no Congresso, os pets não serão mais considerados objetos, como é previsto no código em vigor.
Mesmo que esteja claro na sociedade que os pets são mais do que amigos das pessoas, o Código Civil os vê como um objeto. Essa classificação é alvo de controvérsias até hoje.
Com relação à natureza jurídica dos animais, o Código Civil enquadra na condição do artigo 82, de “coisas móveis semoventes”. Isso quer dizer que eles são desprovidos de direito individual e têm garantia de direitos apenas quando eles são buscados por terceiros “suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social”.
Tanto é que o Senado solicitou um anteprojeto para o novo Código Civil, que irá trazer atualizações e impactos em várias áreas. Uma delas é o direito dos animais. Se essa proposta for aprovada no Congresso, os pets não serão mais considerados objetos, como é previsto no código em vigor.
Mesmo que esteja claro na sociedade que os pets são mais do que amigos das pessoas, o Código Civil os vê como um objeto. Essa classificação é alvo de controvérsias até hoje.
Com relação à natureza jurídica dos animais, o Código Civil enquadra na condição do artigo 82, de “coisas móveis semoventes”. Isso quer dizer que eles são desprovidos de direito individual e têm garantia de direitos apenas quando eles são buscados por terceiros “suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social”.
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