
O plano, que prevê mais transparência e rastreabilidade nos repasses do dinheiro, foi validado por decisão individual do relator, ministro Flávio Dino. Agora, o plenário da Corte vai decidir se mantém ou não o acordo fechado entre o Legislativo e Executivo.
O julgamento ocorre no plenário virtual e os votos podem ser apresentados no sistema até o dia 5 de março.
Segundo
Flávio Dino, havendo homologação do plano pelo plenário, não restarão
impedimentos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de
2025, bem como as relativas a exercícios anteriores.
Uma das principais medidas previstas no plano é a identificação nominal dos parlamentares que solicitaram e apoiaram as emendas.
Não serão liberadas emendas que tiverem:
- impedimentos técnicos identificados, caso a caso, pelo Poder Executivo ou em decisões do Plenário do STF;
- suspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, em face de auditorias realizadas pela CGU em ONGs e demais entidades do terceiro setor;
- transferências especiais (emendas Pix) sem plano de trabalho apresentado e aprovado;
- emendas de comissão e de bancada em relação às quais não haja aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, respectivamente, com a identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e de sua destinação; e
- impedimento previsto em ordem judicial específica vinda de outra instância do Poder Judiciário ou dos sistemas de controle interno e externo.
O
plano promete garantir maior controle sobre a destinação das emendas,
especialmente as de relator, conhecidas como “orçamento secreto”,
declaradas inconstitucionais pelo Supremo em 2022.
Para Flávio
Dino, o plano apresentou “avanços institucionais” e a “demonstração do
comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo com o cumprimento,
em etapas, conforme cronograma apresentado” das determinações do
Supremo.