A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon e teve como relator o deputado Luciano Zucco, que apresentou um substitutivo ao texto original. Inicialmente, o projeto instituía o chamado “Programa Minha Primeira Arma”, com medidas concretas para facilitar a aquisição do primeiro armamento por cidadãos.
Na justificativa, Pollon argumentou que o objetivo da iniciativa é “democratizar a legítima defesa”, sustentando que a elevada carga tributária sobre armas de fogo transforma o direito à posse em um privilégio restrito à elite econômica.
O texto original previa isenção de tributos federais na compra da primeira arma, criação de linhas de crédito especiais em bancos públicos, concessão de subsídios — parciais ou integrais — para aquisição e a formação de um comitê gestor interinstitucional para coordenar o programa.
Entretanto, o relator apontou vícios de inconstitucionalidade na proposta. Segundo Zucco, o projeto invadia competência do Poder Executivo ao criar órgãos e gerar despesas obrigatórias — como renúncia fiscal e subsídios — sem previsão orçamentária específica. Para corrigir as falhas jurídicas e garantir a tramitação, o parlamentar apresentou um novo texto.
O substitutivo aprovado deixa de instituir um programa com execução imediata e passa a estabelecer diretrizes gerais para a criação de uma política nacional. A regulamentação de eventuais incentivos fiscais e linhas de financiamento favorecidas ficará condicionada a atos posteriores do Executivo.
Critérios e prioridades
O texto define requisitos objetivos para os interessados. Para ter acesso à política, o cidadão deverá ser brasileiro nato ou naturalizado, cumprir a idade mínima legal, estar regular junto à Receita Federal, possuir autorização válida da Polícia Federal ou do Exército e não ter registro anterior de arma de fogo.
Também foram estabelecidos grupos prioritários, como vítimas de violência doméstica com medida protetiva, vítimas de atentado contra a vida ou integridade física, moradores de zonas rurais ou áreas consideradas violentas e cidadãos com renda familiar de até cinco salários mínimos.
Tramitação e bastidores
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A sessão foi presidida pelo deputado Alberto Fraga, que chegou a sugerir, em tom descontraído, a alteração do nome da proposta para “Minha Arma, Minha Vida”. Apenas dois parlamentares discutiram o mérito: Rodrigo da Zaeli e Sanderson.
Após as manifestações, o presidente colocou a matéria em votação simbólica. Em menos de dez minutos, a comissão deu sinal verde a uma proposta que promete ampliar o debate nacional sobre acesso às armas e política de segurança pública no país.