A combinação entre o aumento da produtividade e a permanência de um estoque elevado de processos é o ponto de partida do estudo “Governança do Poder Judiciário: uma abordagem multidimensional para além da produtividade”, assinado pelo professor de Direito Luciano Benetti Timm e pelos pesquisadores Marcelo Justus, Edimara Mezzomo Luciano e Bernardo Geraldini.
Leia a íntegra do estudo.
Para enfrentar problemas que, segundo os autores, vão além da capacidade de julgar processos e da adoção de tecnologia, o estudo propõe uma agenda de mudanças na governança do sistema de Justiça, entre elas, a criação de mandatos de 8 anos para ministros do STF, sem a possibilidade de recondução.
O estudo propõe deslocar o debate sobre o desempenho do Judiciário da produtividade para a governança. Em vez de perguntar só quantos processos são julgados, a sugestão é avaliar como o sistema organiza seus incentivos, administra a demanda, utiliza tecnologia, coordena decisões e presta contas à sociedade.
Segundo o documento, parte da pressão sobre o sistema é produzida antes mesmo de uma ação chegar a um juiz. Incentivos econômicos, litigantes habituais, ausência de mecanismos eficientes de solução de conflitos e regras que estimulam o uso intensivo da Justiça também ajudam a explicar o volume de processos.
Debate & Nova Régua
O estudo é divulgado em meio a uma renovação do debate sobre regras de governança e conduta no sistema de Justiça.
A criação de um Código de Ética para os ministros do STF ganhou força neste ano depois de o presidente da Corte, Edson Fachin, transformar o tema em uma das prioridades de sua gestão e designar a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta.
Nos últimos dias, o debate voltou ao centro da crise que envolve o Supremo após a divulgação de mensagens e registros de encontros que apontam uma relação de proximidade entre o ministro Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master. Vorcaro está preso preventivamente no âmbito das investigações sobre supostas fraudes relacionadas ao banco. As revelações ampliaram a discussão sobre conflitos de interesse, transparência e regras de conduta para integrantes das instituições do sistema de Justiça.
É nesse ambiente que o estudo propõe ampliar a discussão sobre o funcionamento do Judiciário. A tese dos autores é que produtividade continua sendo um indicador relevante, mas não é suficiente para avaliar a qualidade institucional de um sistema de Justiça.
“O Brasil vive uma crise de confiança no Judiciário, especialmente em sua mais alta instância, e parte desse problema decorre de um modelo de governança ainda incompleto. Hoje, avaliamos muito a produtividade do sistema, mas governança não pode se resumir ao número de processos julgados. É preciso olhar também para transparência, prestação de contas, interpretação jurídica, coerência na aplicação dos precedentes”, detalha Luciano Timm, um dos autores do estudo.
Os autores propõem criar o Índice Amplo de Governança da Justiça (iGov-Jus), uma nova régua para avaliar os tribunais. Além da produtividade, o índice considera fatores como transparência, prestação de contas, tecnologia e gestão.
A ideia não é substituir os indicadores de produtividade já utilizados pelo CNJ, mas incorporá-los a uma avaliação mais ampla.
A premissa é que um tribunal pode apresentar alta produtividade e, ao mesmo tempo, ter problemas de transparência, coordenação, tecnologia, gestão ou accountability.
15 Propostas
A partir desse diagnóstico, o estudo apresenta 15 sugestões de aperfeiçoamento institucional.
As propostas são:
- Enfrentamento da litigância abusiva – tornar vinculantes regras para coibir práticas predatórias;
- Solução extrajudicial em conflitos de consumo – exigir tentativa prévia de resolução antes da ação, sem impedir o acesso à Justiça;
- Critérios objetivos para gratuidade da Justiça – criar parâmetros para causas patrimoniais e preservar proteção aos efetivamente vulneráveis;
- Regras específicas nos Juizados Especiais – estabelecer critérios mais objetivos para concessão de gratuidade;
- Uniformização das custas processuais – reduzir diferenças entre Estados e harmonizar regras;
- Regulação do financiamento de litígios – ampliar transparência sobre investidores e financiadores de ações;
- Especialização na litigância de massa – concentrar casos semelhantes e melhorar a coordenação;
- Formação comportamental de magistrados – incluir economia comportamental, heurísticas e vieses na formação;
- Ampliação do papel das corregedorias – criar instrumentos nacionais para acompanhar condenações por litigância abusiva;
- Índice de ativismo judicial – medir a correspondência entre decisões, leis, contratos e precedentes;
- Transparência de corregedorias e tribunais de ética – divulgar dados sobre processos disciplinares e seus resultados;
- Análise de impacto legislativo – avaliar previamente projetos capazes de aumentar a judicialização;
- Arbitragem tributária e mediação fiscal – ampliar mecanismos para reduzir disputas tributárias e execuções fiscais;
- Reforço da tutela coletiva – reduzir a multiplicação de ações individuais sobre controvérsias semelhantes;
- Mandatos no STF e lista tríplice para a PGR – estabelecer mandato de 8 anos, sem recondução, para ministros e lista tríplice obrigatória para a escolha do procurador-geral.