O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (1º), um parecer que muda as regras para o pagamento de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às mulheres vítimas de violência doméstica. A partir da concessão de uma medida protetiva pela Justiça, o afastamento remunerado do trabalho poderá ser liberado sem a necessidade de perícia do instituto.
A medida permite que a mulher permaneça afastada de suas atividades por até seis meses, com a manutenção da renda durante o período. A possibilidade de afastamento já estava prevista na Lei Maria da Penha, que determina a manutenção do vínculo trabalhista por esse período quando a medida for necessária para proteger a vítima.
O novo entendimento passou por uma definição em dezembro de 2025, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que os primeiros 15 dias de afastamento devem ser pagos pelo empregador e, a partir do 16º dia, o benefício fica a cargo do INSS. A decisão também afastou a exigência de período de carência para a concessão.
Antes da mudança, a liberação do benefício dependia de avaliação do INSS e podia exigir perícia médica. Com o novo procedimento, a medida protetiva concedida pela Justiça passa a ser suficiente para fundamentar o afastamento e o pagamento, sem essa etapa. O INSS também deverá dar tratamento prioritário e sigiloso aos casos.
Segundo o comunicado oficial da Secretaria de Comunicação Social do governo, para as mulheres que não são seguradas da Previdência, o STF estabeleceu que o pagamento tem natureza assistencial. Nesse caso, o pagamento será pago pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pelo juiz do caso. — Via PE Notícias.
A medida permite que a mulher permaneça afastada de suas atividades por até seis meses, com a manutenção da renda durante o período. A possibilidade de afastamento já estava prevista na Lei Maria da Penha, que determina a manutenção do vínculo trabalhista por esse período quando a medida for necessária para proteger a vítima.
O novo entendimento passou por uma definição em dezembro de 2025, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que os primeiros 15 dias de afastamento devem ser pagos pelo empregador e, a partir do 16º dia, o benefício fica a cargo do INSS. A decisão também afastou a exigência de período de carência para a concessão.
Antes da mudança, a liberação do benefício dependia de avaliação do INSS e podia exigir perícia médica. Com o novo procedimento, a medida protetiva concedida pela Justiça passa a ser suficiente para fundamentar o afastamento e o pagamento, sem essa etapa. O INSS também deverá dar tratamento prioritário e sigiloso aos casos.
Segundo o comunicado oficial da Secretaria de Comunicação Social do governo, para as mulheres que não são seguradas da Previdência, o STF estabeleceu que o pagamento tem natureza assistencial. Nesse caso, o pagamento será pago pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pelo juiz do caso. — Via PE Notícias.