MINISTÉRIO PÚBLICO PROÍBE MENORES DE VENDER PICOLÉ EM AFOGADOS

A decisão do Ministério Público de proibir a venda de picolés por menores de idade em Afogados da Ingazeira tem gerado polêmica e insatisfação na cidade. O encaminhamento do MP cumpre o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que proíbe menores de idade de trabalhar e teria sido motivada depois de uma denúncia feita ao Ministério do Trabalho.

  Imagem ilustrativa

 Na última sexta-feira, dia 20, o Programa Comando Geral com Aldo Vidal e Micheli Martins da Rádio Pajeú AM, recebeu um grupo de menores, visivelmente abalados, acompanhados pela mãe de um deles, que foram reclamar da proibição.
Em pesquisa realizada nesta segunda, 23, no Programa Manhã Total com quase 100% dos ouvintes e internautas que opinaram disseram ser contra à determinação.
Veja o que diz o ECA:
''A Lei 8.069/90 proíbe a menores de 14 anos de idade o trabalho, salvo na condição de aprendiz. Entretanto, deverá ser entendido o artigo 60 da Lei 8.069/90 como proibição dos menores de 16 anos ao trabalho, por força da Emenda Constitucional nº 20, que alterou o artigo 7, XXXIII da Constituição Federal, proibindo qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, à partir dos 14 anos, pela razão de que a norma constitucional prevalece sobre as leis infra constitucionais. O artigo 60 da Lei 8.069/90 não foi recepcionado pela Emenda Constitucional nº 20''.
RádioPajeu